Regulamento Campeonato Municipal - (Proposta de 2013)
Capítulo I DA ORGANIZAÇÃO Art. 1° - O Campeonato Municipal de Futebol Amador, tem como finalidade a pratica salutar do esporte, é evento da Prefeitura Municipal de Assunção, será dirigido e organizado pela SEC (Secretaria de Esportes Cultura). Parágrafo Primeiro: A SEC será soberana em suas decisões. Parágrafo Segundo: As equipes participantes desta competição reconhecem a SEC como única e definitiva instância para resolver as questões que surjam entre elas , DESISTINDO E RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE DE RECORRER À JUSTIÇA COMUM. § 1° - Todos participantes recusam-se de TODO E QUALQUER direito que possam achar que tenham de recorrer à Justiça comum de acordo com o art 5° v III , da Constituição Federal. Parágrafo Terceiro: Qualquer agremiação que recorrer a justiça comum, terá seus direitos de participação em eventos realizados pela SEC vetados até o fim do processo, bem como TODOS os seus jogadores. Parágrafo Quarto: Só poderá participar o(s) jogador(es) ...